Ficam reajustados os salários dos servidores municipais, no efetivo exercício de suas funções, na forma do "Anexo Único" que passa a fazer parte integrante desta lei.

Os vencimentos e vantagens dos funcionários da Prefeitura, bem como os proventos e pensões dos inativos, pensionistas e aposentados, ficam equiparados aos salários dos servidores previstos no art. 1º desta lei.

As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento do município, ficando o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao orçamento, crédito suplementar, até o limite necessário a sua implantação.

Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros retroagem a 1º de março de 1989.