Ficam reajustados os salários dos servidores municipais, no efetivo exercício de suas funções, na forma do anexo único que passa a fazer parte integrante desta lei.

Os vencimentos e vantagens dos funcionários estatutários da prefeitura, bem como os proventos e pensões dos inativos, pensionistas e aposentados, ficam equiparados aos salários dos servidores previstos no art. 1º desta lei.

As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas do orçamento do município, ficando o chefe do executivo municipal autorizado a abrir adicional ao orçamento, crédito suplementar, até o limite necessário a sua implantação.

Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros retroagem a 1º de outubro de 1989.