Fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a celebrar convênios com associações, entidades filantrópicas, fundações municipais, estaduais, sem fins lucrativos.

Os convênios visam a melhorar a prestação de serviços nas diversas atividades dos segmentos municipais, procurando harmonicamente, com as entidades convencionadas, proporcionar melhorias no sistema de vida e bemestar da comunidade e outros serviços assemelhados.

Fica igualmente autorizado a abrir créditos adicionais, até o limite necessário à implementação dos convênios celebrados, bem como consignar nos orçamentos futuros dotações orçamentárias suficientes ao pleno desenvolvimento das atividades vinculadas.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.