Fica aprovado o orçamento geral do município de Tianguá, para o exercício financeiro de 1988, discriminados pelos integrantes desta lei e que stima a receita e fixa a despesa em Cz$ 261.015.000,00 um milhões (duzentos e sessenta e e quinze mil cruzeiros).

 A receita será realizada mediante arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da união, do estado, dos recursos resultantes de utilização de seus bens, serviços e atividades e de outros ingressos na forma de legislação em vigor, das especificações constantes do anexo Ill e de acordo com o desdobramento:

1 – Despesas por função.

 Fica o chefe do poder executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita estimada a observância de 25% (vinte e cinco por cento) por receita para o exercício financeiro, de acordo com o artigo 67 da Constituição Federal

 Fica o chefe do poder executivo autorizado, nos termos do artigo 60 da Lei nº. 4.320/64, a efetuar movimento das dotações.

 O chefe do poder executivo baixará decreto dentro de 30 (trinta) dias, após a aprovação desta lei, do detalhamento por elementos, da despesa correspondente a cada projeto/atividade, constantes dos anexos que integram esta lei.

 A presente lei entrará em vigor no dia 1º (primeiro) de janeiro de 1988, revogadas as disposições em contrário.