Fica aprovado o orçamento geral do município de Tianguá, para o exercício financeiro de 1989, discriminados pelos integrantes desta lei e que estima a receita e fixa a despesa em Cz$ 1.483.860.000,00 (um bilhão, quatrocentos e oitenta e três milhões, oitocentos e sessenta mil cruzados).

 A receita será realizada mediante arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da união e do Estado, dos recursos resultantes da utilização de seus bens, serviços e atividades e de outros ingressos na forma da
legislação em vigor e das especificações constantes do anexo Ill e de acordo com o desdobramento.

Receitas correntes —         Cr$ 1.020.658.000,00.
Receita tributária –              Cz$          625.000,00.
Receita patrimonial              Cz$          170.000,00.
Receita industrial -               Cz$          100.000,00.
Transferências correntes — Cz$1.009.660.000,00

Outras receitas correntes — Cz$   10.003.000,00.
Receitas de capital -              Cz$ 463.202.000,00.
Total —                                       1.483.860.000,00.

 Fica o chefe do poder executivo autorizado, nos termos do art. 7º da Lei federal nº. 4.320/64, a proceder a abertura de créditos suplementares, até o limite de 100% (cem por cento) da receita orçada nesta lei, alterando se necessário o programa de investimentos assim como criando elementos econômicos de despesas para cada projeto/atividade, como também a transposição da dotação que preceitua o art. 167, VI, da Constituição Federal.

Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita estimada a observância de 25% (vinte e cinco por cento), por receita para o exercício financeiro, de acordo com o art. 165, 8 8º, da Constituição Federal.

 Fica o chefe do poder executivo autorizado, nos termos do artigo 60 da Lei nº. 4.320/64, a efetuar movimento das dotações.

 O chefe do poder executivo baixará decreto dentro de 30 (trinta) dias, após a aprovação desta lei, do detalhamento por elementos, da despesa correspondente a cada projeto/atividade, constantes dos anexos que integram esta lei.

A presente lei entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 1989, revogadas as disposições em contrário.