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- Legislação [Lei Nº 1858 de 4 de Novembro de 2025]
Lei nº 1.858, de 04 de novembro de 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃODA SALA LILÁS PARA ATENDIMENTO HUMANIZADO E ESPECIALIZADO ÀS MULHERES, CRIANÇAS EADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ — CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Orgânica do Município etc., faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TIANGUÁ APROVOU e eu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Fica instituída, no âmbito do Município de Tianguá, a Sala Lilás, destinada ao atendimento especializado, acolhedor e humanizado de mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência, nos seguintes locais:
Na Delegacia de Polícia Civil de Tianguá;
No Hospital Municipal ou unidade hospitalar de referência no município.
A Sala Lilás tem como objetivo principal oferecer ambiente reservado e adequado para o atendimento das mulheres, crianças e adolescentes em situação de violência, visando:
Garantir atendimento humanizado e não revitimizador;
Assegurar privacidade e sigilo durante o atendimento;
Possibilitar escuta qualificada por profissionais capacitados;
Encaminhar a vítima para serviços da rede de proteção e assistência social.
A sala precisará receber uma decoração que remete a um ambiente aconchegante com mensagens de apoio.
A Sala Lilás deverá contar, sempre que possível, com equipe multidisciplinar composta por:
Assistente social;
Psicólogo(a);
Profissionais de segurança e saúde com capacitação específica em atendimento a mulher vítima de violência.
Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, naquilo que couber, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
O Poder Executivo poderá firmar parcerias com o Governo do Estado do Ceará, com o Ministério Público, Defensoria Pública, universidades e entidades da sociedade civil para a implementação e manutenção da Sala Lilás.