Fica o chefe do poder executivo municipal de Tianguá autorizado a doar para a Fundação de Saúde do Estado do Ceará - FUSEC os seguintes bens: a - terreno situado na rua 31 de julho, de propriedade da prefeitura, conforme escritura registrada no cartório de imóveis, sob o nº. 8570, fl. 98, livro n°. 3; b - o imóvel nele encravado, onde funciona o hospital da prefeitura municipal de Tianguá, anexo 01 e 02; c – todo o equipamento e material existente e necessário ao funcionamento do hospital, de propriedade da prefeitura municipal. Parágrafo único. A doação mencionada neste artigo far-se-á sem qualquer ônus para a FUSEC, assumindo a prefeitura os débitos porventura existentes, inclusive os de natureza fiscal.

Se no prazo máximo de 6 (seis) meses a Fundação de Saúde do Estado do Ceará – FUSEC não colocar em pleno funcionamento o hospital, o imóvel reverterá ao patrimônio municipal, sem que a este caiba qualquer ônus por melhorias nele efetuadas.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.