Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito adicional especial no valor de Cr$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de cruzeiros) ao orçamento vigente e na seguinte dotação: 4 - serviços urbanos. 10 - habitação e urbanismo. 58 urbanismo. 325 – equipamentos urbanos. 4.1058325/32 conclusão do centro social urbano; 4000 - despesa de capital; 4100 investimentos; 4110 - obras e instalações.

O crédito aberto no artigo anterior desta lei será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, segundo a tendência do exercício.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.