Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao orçamento vigente, o crédito especial no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), criando o projeto abaixo especificado:

05.13774571.19 — Obras de captação de água.

 Ficam determinados os seguintes locais para implantação destas obras:

Cacimbões — Bodegas 01

                        Saco 01

                       Pedra Fina 01

                        São José 01

Cisternas — Tucuns 01

                     Pindoguaba 02

                     Caroataí 01

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.