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- Legislação [Lei Nº 6 de 1 de Agosto de 1983]
Lei nº 6, de 01 de agosto de 1983
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TIANGUA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o chefe do poder executivo autorizado a abrir adicional ao orçamento vigente, o crédito especial no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), criando o projeto abaixo especificado: 05/3774571.19 — obras de captação de água.
Ficam determinados os seguintes locais para implantação destas obras: Cacimbões-Bodegas....01, Saco....01, Pedra fina.....01, São José....01, Cisternas- Tucuns....01, Pindoguaba....02, Coroataí....01.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ, ao 01 de agosto de 1983.
Rina Márcia de Albuquerque
Prefeita Municipal