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  • Legislação [Lei Nº 8 de 30 de Novembro de 1984]




Lei nº 8, de 30 de novembro de 1984

 

    AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR UMA ÁREA DE TERRA COM UMA CASA DE MORADA NA RUA DEP. MANOEL FRANCISCO, N°. 1203, DE PROPRIEDADE DO SR. ABDIAS FERREIRA DE LIMA, NO VALOR DE CR$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

      

      O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

       

        Art. 1º.   

        Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar uma área de terra urbana, com uma casa de morada, conforme especificações abaixo caracterizadas, de propriedade do Sr. Abdias Ferreira de Lima e sua mulher, localizada na rua Dep. Manoel Francisco, nº. 1203, no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), medindo 2,20m (dois metros e vinte) de frente por 37m (trinta e sete metros) de fundo, com os seguintes limites: frente para o nascente e fundos para o poente. Registro no cartório de imóveis desta comarca sob. O n°. 5346 do livro 3-D - fl. 167.

         

          Art. 2º.   

          A área desapropriada destina-se ao alargamento de uma via pública, de nome Vereador Raimundo Lima, ligando a Dep. Manoel Francisco à rua Cap. Joaquim Lourenço.

           

           

            Art. 3º.   

            Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

             

              PAÇO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ, aos 30 de novembro de 1984.

              Tancredo Nunes de Meneses

              Prefeito Municipal

               

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