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- Legislação [Lei Nº 11 de 17 de Novembro de 1980]
Lei nº 11, de 17 de novembro de 1980
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM O PRODECOR E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a assinar convênio com o PRODECOR M.A. Programa de Desenvolvimento das Comunidades Rurais, do Ministério da Agricultura, para construção de quatro barragens no município de Tianguá, nas seguintes localidades: Ganuleiro, Arapá, Carnaubinha e Tabainha.