Fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a fazer doação ao governo do estado do Ceará de uma área de terra do patrimônio municipal com 1 hectare localizada na rua Paulo VI, nesta cidade.

A área de terra de que trata o art. 1º será doada com a finalidade exclusiva de ser construído um grupo escolar pela Secretaria de Educação do Estado do Ceará.

Perderá validade a presente lei se no prazo de dois anos não for cumprido o que determina o art. 2°.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.