Fica o chefe do poder executivo municipal autorizado, dentro do presente exercício, a desapropriar, por via amigável ou legal, o terreno medindo 100 x 40m², de propriedade do Sr. Cláudio Fernandes Gomes, na rua José Joaquim S/N, nesta cidade.

Fica também autorizado ao chefe do poder executivo municipal, após a desapropriação do referido terreno, fazer doação da área de terra ao Instituto Nacional de Previdência Social — INPS.

O referido terreno doado ao INPS se destinará à construção de um posto de saúde, e, após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, se não for construído, o terreno voltará ao patrimônio municipal.

 Fica autorizado ao chefe do poder executivo a abrir crédito adicional até o valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) no corrente orçamento, a fim de cobrir despesas correlatas

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.