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- Legislação [Lei Nº 2 de 20 de Setembro de 1979]
Lei nº 2, de 20 de setembro de 1979
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESISTIR DO AFORAMENTO DE UMA ÁREA DE TERRA SITUADA NA AV. ALMIRANTE RUBIM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o poder executivo autorizado a desistir do aforamento de uma área de terra situada na Av. Almirante Rubim, medindo 6,80 x 20,00 metros, a favor de Antonio Rufino de Araújo, e 10,00 x 7,30 metros, a favor de João Duda Alves.