Fica a Prefeitura autorizada a doar para a Companhia Brasileira de Armazenamento - CIBRAZEM a área do terreno abaixo caracterizado, pertencente ao patrimônio municipal, destinada à construção de um prédio da CIBRAZEM nesta cidade, para armazenamento de produtos agropecuários, a saber: uma área de terreno com 24.000m², medindo 120m de frente por 200m de fundo, situado nesta cidade no bairro alto da Frecheiras, limitando-se ao poente com a estrada da confiança CE-75, ao norte e sul e nascente, com o terreno pertencente à Prefeitura.

O imóvel reverterá ao Município sem qualquer indenização se no prazo de noventa dias não houver iniciado a construção.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.