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- Legislação [Lei Nº 11 de 15 de Maio de 1977]
Lei nº 11, de 15 de maio de 1977
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE CR$ 12,360,00AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA ATENDER ÁS DESPESAS COM AS DOTAÇÕES ABAIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o chefe do executivo municipal autorizado a abrir adicional ao orçamento vigente, crédito especial na importância de Cr$ 12.360,00 (doze mil, trezentos e sessenta cruzeiros), para atender as despesas com as seguintes dotações:
03 - Administração e planejamento.
07 - Administração.
025- Edificações públicas.
1.01 - Abertura de um poço tipo Amazonas e reforma das salas do gabinete do Prefeito e Secretária. .....4111.Cr$ 12.360,00.
Para atender a despesa com a suplementação desta dotação do art. 1°, serão usados recursos de igual importância, provenientes da anulação de parte da dotação abaixo:
01 - Administração superior executivo.
03 - Administração e planejamento.
07 - Administração.
020- Supervisão e coordenação superior.
3260 - Reserva de contingência..........Cr$ 20.000,00
passa de........................................Cr$ 20.000,00
para.................................................Cr$ 7.640,00
Redução de Cr$ 12.360,00.