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Legislação [Lei Nº 12 de 2 de Junho de 1977]

Lei nº 12, de 02 de junho de 1977

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ο PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o chefe do poder executivo municipal de Tianguá autorizado a abrir adicional ao orçamento vigente no valor de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiro) destinado a atender despesas com a construção de Parque de Exposição Permanente Agropecuário deste município, assim classificado:

Unidade Orçamentária: 04 - Agropecuária.

04000000 - Agricultura.

04180000 - Promoção e Extensão rural.

04181120 – Promoção agrária.

1.02 - Construção do parque de exposição. …...........Cr$ 400.000,00

exposição. .Cr$ 400.000,00 4000.00 - Despesas de capital.

4100.00 - Investimentos.

4110.00 - Obras públicas ….........Cr$ 400.000,00

Art. 2º.

Os recursos para cobertura destas despesas serão indicados no ato de abertura.

Art. 3º.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNCIPAL DE TIANGUÁ, aos 02 de junho de 1977.

José Evangelista de Sousa

Prefeito Municipal