Fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a doar ao Banco do Estado do Ceará - BEC, um terreno de propriedade do município de Tianguá, situado nesta cidade, na rua Dep. Manoel Francisco, medindo 21,22m de frente por 35,22m de fundo extremando ao norte com a rua Odilon Aguiar, ao sul com o prédio da Teleceará, ao nascente com a rua Dep. Manoel Francisco e ao poente com o terreno de propriedade do Sr. Valdemar Ferreira de Aguiar.

A doação de que trata a presente lei deverá ser feita sem qualquer ônus para o donatário, destinando-se à edificação de um prédio que servirá como rede de Banco do Estado do Ceará – BEC, nesta cidade.

Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a praticar os atos necessários concretização da doação a que se reporta esta lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.