Fica a Prefeitura Municipal de Tianguá autorizada a celebrar convênio com a Secretaria de Planejamento e Coordenação e o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Ceará para implantação do projeto de desenvolvimento rural integrado da lbiapaba, área prioritária do pólo nordeste.

O convênio de que trata o art. 1º desta lei terá como objetivo a manutenção das estradas vicinais a serem construídas ou melhoradas no município com recursos do pólo nordeste.

O convênio terá a duração de 05 (cinco) anos, a partir de 1° de janeiro de 1978 a 31 de dezembro de 1982.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.