Fica o prefeito municipal autorizado a fazer aquisição, por licitação, de grupos de geradores elétricos, para instalações elétricas dos distritos de Coroataí, Tabainha e Pindoguaba, neste município.

As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das verbas específicas e orçamentárias sob a função de governo serviços urbanos, sub-eletrificação (iluminação pública).

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.