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- Legislação [Lei Nº 1874 de 1 de Dezembro de 2025]
Lei nº 1.874, de 01 de dezembro de 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.805/2025, DE 16 DE JUNHO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ - CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Orgânica do Município etc., faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TIANGUÁ APROVOU e eu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica alterado o inciso VIl do parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal n. 1.805/2025, de 16 de junho de 2025, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º
(...)
VII - processos licitatórios cujos contratos não estejam vigentes a 5 anos,
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.