Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 1643 de 9 de Novembro de 2023]
O Prefeito Municipal de Tianguá-CE, Alex Anderson Nunes da Costa, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
O Poder Executivo promoverá campanha de conscientização e combate à violência psicológica praticada contra a mulher, a ser realizada anualmente.
A campanha instituída por esta lei terá a finalidade de prevenir e inibir o crime deviolência psicológica praticado contra a mulher.
Entende-se por violência psicológica praticada contra a mulher qualquer conduta que lhe cause danos emocionais e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças € decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularizarão, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação, praticadas de forma presencial ou por meio da internet.
A campanha será realizada em órgãos e espaços públicos estaduais de qualquer natureza, com prioridade para estabelecimentos de ensino, hospitais, ambulatórios, centros de saúde, devendo ser também estimulada a parceria com organizações da sociedade civil para levá-la a outros espaços sociais.
A campanha será concretizada por meio de ações, entre as quais devem ser destacadas:
A confecção e distribuição de materiais informativos destinados às mulheres para a identificação da violência psicológica, formas de denúncia e divulgação dos órgãos de atendimento
A confecção e distribuição de materiais de divulgação sobre os crime: j ídos no rol da violência psicológica e as formas de denunciá-los;
Realização de ciclos de debates e palestras sobre as formas de violência psicológica, denúncia e atendimentos em escolas, serviços de saúde, entre outros, de forma a incluir os usuarios dos serviços e os profissionais;
As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão á conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no que couber para fins sua efetiva execução.