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  • Legislação [Lei Nº 1495 de 9 de Agosto de 2022]



 

Lei nº 1.495, de 09 de agosto de 2022

 

    INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MULHER ADVOGADA NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

      

      O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ — CEARÁ,no uso de suas atribuições legais e etc., faz saber que a Câmara Municipal de Tianguá aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

       

         
        Art. 1º.   
        Art. 1º.   

        Fica instituído o Dia Municipal da Mulher Advogada, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 do mês de dezembro, passando a integrar o Calendário Oficial do Município.

         

          Art. 2º.   
          Art. 2º.   

          Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

           

             

            Centro Administrativo de Tianguá, em 09 de agosto de 2022.

            Luiz Menezes de Lima

            Prefeito Municipal

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