o exercício pleno do direito constitucional ao esporte;

a promoção de uma cultura competitiva sadia;

a evolução da consciência, da autoestima, da integração social e do prazer pela prática do futebol; e

respeito aos direitos protetivos da gravidez e da maternidade.

Promover condições favoráveis para o desenvolvimento do futebol feminino profissional e amador no Município;

Combater ativamente a discriminação das meninas e das mulheres nas práticas relacionadas ao futebol;

Incentivar a participação das mulheres nas posições de gestão, na arbitragem e na direção técnica de equipes de futebol;

Fomentar a implantação de centros de treinamento específicos;

Incentivar a participação dos clubes de futebol na formação de meninas e mulheres para a prática do futebol; e

Colaborar com as entidades educacionais para a inserção do futebol feminino nas escolas públicas e privadas do município.

Critérios e mecanismos para incentivar a prática do Futebol Feminino;

Metodologia de aprendizado específica, adaptada às necessidades das meninas e das mulheres;

Centros de desenvolvimento específicos;

Outras medidas de incentivo destinadas à criação de projetos relativos ao futebol feminino.

Diagnóstico da situação atual do futebol feminino no Município;

Plano de ações para a implementação da Política Municipal de Estímulo ao Futebol Feminino, que considere as diretrizes e os objetivos previstos nesta Lei.