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  • Legislação [Lei Nº 1247 de 6 de Fevereiro de 2020]



LEI Nº 1.247/2020, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020.

    Altera as Tabelas Salariais da Lei N° 1.148/2019, de 24 de abril de 2019, constantes dos anexos V e VII da Lei N° 588/2010, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Quadro de Magistério da Secretaria de Educação; estabelece reajuste salarial do magistério de Tianguá para o ano de 2020 e dá outras providências.

     

      O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ - CEARÁ, no uso de minhas atribuições legais, etc. faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

       

        Art. 1º.   

        Fica estabelecido para o ano de 2020, reajuste de 13% para o Piso Salarial dos Professores do Magistério do Município de Tianguá com a jornada de 20 horas semana\l.

         

         

          O reajuste que trata o caput deste artigo alcançará os Professores Classe PEB I, a partir da Referência 1 e Professores Classe PEB II, a partir da Referência 11 e altera o quadro de nível das escolas/quantidade de alunos, observado a redução de alunos na formação das salas de aulas, a partir da educação infantil.

           

            Aplicado o reajuste que trata o caput deste artigo, os vencimentos passaram aos seguintes valores:

             

              Professores Classe PEB I - Referência 1 - R$ 1.483,92 (um mil, quatrocentos e oitenta e três reais e noventa e dois centavos)

               

                Professores Classe PEB II - Referência 11 - R$ 1.854,96 (um mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e seis centavos).

                 

                  Art. 2º.     
                    Art. 3º.   

                    Os anexos V e VII da Lei nº 588/2010, alterada pela Lei nº 1.148/2019, passam a vigorar com o seguinte texto:

                     

                           ANEXO V, a que se refere o artigo 10º da Lei N° 588/2010, de 02 de Junho de 2010.

                       

                      TABELA SALARIAL - GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO

                       

                      Quadro permanente - PROFESSOR

                      Carga horária: 20 horas semanal

                       

                       

                       

                      CARGOCLASSEREFERÊNCIAVENCIMENTOENQUADRAMENTOPERCENTUAL
                      PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BASICAPEB II1R$ 1.483,92PEB I INICIAL - ATÉ 03 ANOS
                      (em estágio probatório)                      		2,5% de uma Referência para outra.
                      2R$ 1.521,01PEB I - Após o estágio
                      3R$1.559,04PEBI – APOS 02 ANOS
                      4R$ 1.598,01PEBI – APÓS 04 ANOS
                      5R$ 1.637,96PEBI- APÓS 06 ANOS
                      6R$ 1.678,91PEB I-APÓS 08 ANOS
                      7R$ 1.720,89PEBI-APOS 10 ANOS
                      8R$ 1.763,91PEBI-APÓS 12 ANOS
                      9R$ 1.808,01PEBI-APÓS 14 ANOS
                      10R$ 1.853,21PEBI-APÓS 16 ANOS
                       11R$ 1.854,96PEB II INICIAL - ATÉ 03 ANOS
                      (em estágio probatório)
                      PEB II12R$ 1.901,33PEB II - Após o estágio
                      probatório
                      13R$ 1.948,86PEB II - ATÉ 02 ANOS
                      14R$ 1.997,58PEB II-APÓS 04 ANOS
                      15R$ 2.047,52PEB II - APÓS 06 ANOS
                      16R$ 2.098,71PEB II-APÓS 08 ANOS
                      17R$ 2.151,18PEB II-APÓS 10 ANOS
                      18R$ 2.204,96PEB II-APÓS 12 ANOS
                      19R$ 2.260,08PEB II - APÓS 14 ANOS
                      20R$ 2.316,59PEB II-APÓS 16 ANOS

                       

                        ANEXO VIII, a que se refere o artigo da Lei N° 588/2010, de 02 de Junho de 2010.

                         

                        TABELA SALARIAL DOS CARGOS COMISSIONADOS

                         

                        DIRETORES/COORDENADORES

                         

                        Carga horária: 40 horas semanais

                          CATEGORIA FUNCIONALCARGO COMISSONADOSIMBOL
                          OGIA                          		VAGASVENCT. REPRESE
                          N TAÇÃO                          		TOTAL 
                          DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DASDIRETOR ESCOLAR - NIVEL ADAS II5R$ 450,00R$ 3.329,59 R$ 3.779,59
                          DIRETOR ESCOLAR - NIVEL BDAS IV08R$ 450,00R$ 2.455,46R$ 2.905,46
                          DIRETOR ESCOLAR - NIVEL CDAS V25R$ 450,00R$ 1.552.99R$ 2.002,99
                          DIRETOR ESCOLAR – NIVEL DDAS VI40R$ 450,00R$ 1.151,77R$ 1.601,77
                          COORDENADOR ESCOLAR – NÍVEL ADAS II05R$ 450,00R$ 3.329,59R$ 3.779,59
                          COORDENADOR ESCOLAR – NÍVEL BDAS IV08R$ 450,00R$ 2.455,46R$ 2.905,46
                          COORDENADOR ESCOLAR -
                          NÍVEL C                          		DAS V25R$ 450,00R$ 1.552.99R$ 2.002,99
                          COORDENADOR ESCOLAR -
                          NÍVEL D                          		DAS VI40R$ 450,00R$ 1.151,77R$ 1.601,77
                          COORDENADOR PEDAGOGICODAS V60R$ 450,00R$ 1.552.99R$ 2.002,99
                          COORDENADOR DE NÚCLEODAS IV15R$ 450,00R$ 2.455,46R$ 2.905,46

                           

                            NÍVEL DAS ESCOLAS:

                             

                              ESCOLA DE NÍVEL A - ACIMA DE 800 ALUNOS

                               

                                ESCOLA DE NÍVEL B - DE 501 A 800 ALUNOS

                                 

                                  ESCOLA DE NÍVEL C - DE 201 A 500 ALUNOS

                                   

                                    ESCOLA DE NÍVEL D - MENOS DE 200 ALUNOS

                                     

                                      Art. 4º.   

                                      Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos práticos e financeiros a partir de 01 de Janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

                                       

                                        Centro Administrativo de Tianguá – CE, 06 de fevereiro de 2020.

                                         

                                         

                                         

                                        LUIZ MENEZES DE LIMA

                                        PREFEITO MUNICIPAL

                                         

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