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- Legislação [Decreto Nº 37 de 11 de Dezembro de 2014]
Decreto nº 37, de 11 de dezembro de 2014
REDEFINE O VALOR DA OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§ 3° E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO, DO § 12 DO ARTIGO 97 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 62/2009, PELO QUE REAJUSTA O VALOR CONTIDO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 479, DE 20 DE ABRIL DE 2007, NOS TERMOS AUTORIZADOS NO ART. 5º DA MESMA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JEAN NUNES AZEVEDO, Prefeito Municipal de Tianguá — Ceará, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei Municipal nº. 479, de 20 de Abril de 2007, especificamente no artigo 58,
Fica redefinido o valor das Obrigações de Pequeno Valor, disposto no art. 1º da Lei Municipal nº 479, de 20 de Abril de 2007, nos termos do art. 5º da mencionada Lei, como sendo o valor igual ao do maior benefício do regime geral da previdência social, na forma definida nos 8 32 e 8 4º do art. 100 da Constituição Federal, bem como, no 8 12 do art. 97 do ato das disposições constitucionais transitórias, todos com redação dada pela Emenda Constitucional n 2 62/2009.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, que será imediata.
Autue-se, Registre-se e Publique-se.
Centro Administrativo de Tianguá, em 11 de dezembro de 2014.
Jean Nunes Azevedo
Prefeito Municipal