Esta Resolução dispõe sobre o marco temporal de transição para a aplicação integral do novo regime de licitações e contratos sob a égide da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e respectivos regulamentos.

Os processos licitatórios e contratações autuados e que forem instruídos até 29/12/2023, que tenham por objetivo a aquisição de bens e contratações de serviços, obras, alienações, locações e concessões, com a opção expressa porlicitar ou contratar nos fundamentos da Lei Federal nº 8.666/93, com exceção dos seus arts. 89 a 108, da Lei Federal nº 10.520/2002 e dos arts. 1º a 47-A da Lei 12.462/2011, os derivados do sistema de registro de preços, serão por elas regidas, desde que as respectivas publicações ocorram até 29/12/2023.

O disposto no art. 2º se aplica às publicações de avisos ou atos de autorização e/ou ratificação de contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade de licitação.

As atas de registro de preços regidas pelo Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, durante suas vigências, poderão ser utilizadas por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública municipal que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador.

Os credenciamentos realizados, nos termos do disposto no caput do art. 25 da Lei nº 8.666, de 1993, deverão ser extintos até 31 de dezembro de 2024. Parágrafo único. A vigência dos contratos decorrentes dos procedimentos de credenciamento de que trata o caput observará o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.

Até a integração total ao Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP) da Administração Pública Federal, a publicidade dos procedimentos mencionados no § 1º do art. 1º deste regulamento dar-se-á por meio de veiculação no Flanelógrafo da Câmara Municipal e no Portal da Transparência da Câmara Municipal sítio eletrônico oficial deste órgão.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.