Fica alterada a redação do Art. 1º da Lei 851/2014 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. Fica instituída a gratificação de produtividade a ser atribuída a todos os servidores efetivos da Superintendência de Trânsito e Transporte e Guarda Civil Municipal.

Fica alterada a redação do Art. 2º da Lei 851/2014 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º. Será devida a gratificação de produtividade aos servidores de que trata o artigo anterior, no exercício de suas funções e segundo critérios fixados nesta Lei, levando-se em conta a atuação e desempenho pessoal do servidor, fora da sua escala de serviços, sendo vedada a concessão de horas extras aos beneficiários, nos dias de execução de produtividade.

Fica alterada a redação do Art. 3º da Lei 851/2014 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.3º. É de competência dos Superintendentes e Comandantes a aferição dos pontos referentes à suas competências de que trata esta lei.

Fica alterada a redação do Art. 4º da Lei 851/2014 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º. Para efeitos do disposto no art. 2º, a apuração far-se-á, mensalmente, por E  A meio de atribuição de pontos, equivalente, cada um, a 0.1% (zero virgula um por cento), do valor do vencimento correspondente ao salário base da respectiva categoria, segundo o critério de atribuição de pontos fixados nos Anexos | e Il desta Lei.

Fica revogado o Art. 6º da Lei 851/2014.

Fica alterada a redação do Art. 7º da Lei 851/2014 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º. A comprovação da produtividade será efetuada através de relatórios, ponto eletrônico ou livro de ponto na falta deste.

§ 1º. Os relatórios pertinentes a Superintendência de Trânsito e Transporte serão elaborados pelos Gerentes imediatos e apresentados ao Superintendente de Trânsito e Transporte ou Superintendente de Trânsito e Transporte Adjunto até o mês subsequente conforme o Anexo | desta Lei.

§2º. Os relatórios pertinentes a Guarda Civil Municipal serão elaborados pelos supervisores e apresentados ao Comandante da Guarda Civil até o mês subsequente conforme o Anexo Il desta Lei. 

 Fica alterada a redação do Art. 8º da Lei 851/2014 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º. Para efetivação da gratificação por produtividade a Presidência da ASTT, emitirá demonstrativo de pagamento resultante da somatória de pontos no mês, nos casos que necessitar, conforme anexos | e Il desta Lei.

Fica alterada a redação do Art. 11º da Lei 851/2014 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11º. Os relatórios de atividades deverão ser encaminhados pela Superintendência de Trânsito e Transporte e Guarda Civil Municipal ao Diretor Financeiro até o dia 15(quinze) do mês subsequente.

Fica alterada a redação do Art. 14º da Lei 851/2014 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14. Cabe ao Presidente da ASTT nomear e exonerar os servidores que exercerão a função gratificada de Supervisor de Operações de Trânsito e Supervisor de Equipe — GCM

§1º A nomeação do Supervisor de Operações de Trânsito será por indicação do Superintendente de Trânsito e Transporte.

§2º A nomeação do Supervisor de Equipe —- GCM será por indicação do Comandante da Guarda Civil.

Fica alterado o artigo Art. 16 na Lei 851/2014 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 16. As despesas com custeio desta Lei correrão por conta do orçamento vigente, com o pagamento da gratificação de produtividade realizado com recursos oriundos da Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte.

Fica alterado o artigo Art. 17 na Lei 851/2014 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 17. Para as atividades descritas nesta Lei quando realizadas aos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, serão remunerados de acordo com o que trata no art.20 desta lei:

Fica inserido o artigo Art. 18º na Lei 851/2014 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 18. Os Superintendentes, Gerentes e Supervisores, que por necessidade do serviço, exercerem uma das atividades descritas nos Anexo | e Il desta Lei e exceder a carga horária a que estiver submetido, terá direito ao pagamento da Gratificação de produtividade, a qual não excederá o percentual de até 100% do salário base de cada categoria.

Fica inserido o artigo Art. 19º na Lei 851/2014 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 19º. Os Comandantes, Sub Comandantes e Supervisores, que por necessidade do serviço, exercerem uma das atividades descritas no Anexo | e Il desta Lei e exceder a carga horária a que estiver submetido, terá direito ao pagamento da Gratificação de produtividade, a qual não excederá o percentual de até 100% do salário base de cada categoria.

Fica inserido o artigo Art. 20º na Lei 851/2014 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 20. Nos dias de fim de semana, feriados e pontos facultativos a pontuação de produtividade terá uma adicional de 05 (cinco) pontos/ora por atividade de produtividade de cada carreira

Fica inserido o artigo Art. 21º na Lei 851/2014 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 21. Fica alterado o anexo único da Lei 851/2014 pelo Anexo | que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO |

Fica inserido o artigo Art. 22º na Lei 851/2014 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 22. Fica inserido o anexo Il na Lei 851/2014 que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II

 Fica inserido o artigo Art. 23º na Lei 851/2014 que passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 23 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Fica inserido o artigo Art. 24º na Lei 851/2014 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 24. Fica alterado o anexo V na Lei 1.445/2022 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Anexo V

Fica inserido o artigo Art. 25º na Lei 851/2014 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 25. Fica alterada a ementa Lei 851/2014 que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Gratificação de Produtividade aos ocupantes de cargo de Agente Municipal de Trânsito e Guarda Civil Municipal”