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- Legislação [Lei Nº 1520 de 26 de Outubro de 2022]
Lei nº 1.520, de 26 de outubro de 2022
FICA AUTORIZADO AO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAIÇÃO SOBRE O DESCARTE ADEQUADO DO LIXO NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ — CEARÁ, Luiz Menezes de Lima, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Fica Autorizado ao poder executivo instituir no Município de Tianguá a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Descarte Adequado do Lixo no Município.
São objetivos da Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Descarte Adequado do Lixo:
oferecer aos munícipes informações sobre a separação correta dos resíduos;
conscientizar a população sobre a importância da coleta seletiva e separação dos resíduos sólidos conforme sua constituição ou composição;
conscientizar a população quanto ao descarte correto de resíduos que ocasionam riscos aos coletores;
informar a população sobre os dias e horários da coleta do lixo e da coleta reciclável.
O estabelecimento da forma e do conteúdo da Campanha ficarão a critério dos órgãos municipais competentes.
O Poder Executivo Municipal poderá constituir parcerias com a iniciativa privada para desenvolver em conjunto as ações e os serviços correspondentes à Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Descarte Adequado do Lixo.