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- Legislação [Decreto Legislativo Nº 43 de 17 de Dezembro de 2024]
DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/2024 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DE CONTAS DE GOVERNO REFERENTE AO EXERCICIO 2016.
A Câmara Municipal de Tianguá Estado do Ceará aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º.
fica aprovada pela Câmara Municipal de Tianguá/CE a Prestação de Contas Anual de Governo do Município de Tianguá/CE, exercício Financeiro de 2016, de responsabilidade do Prefeito Municipal Jean Nunes de Azevedo.
Art. 2º.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em sentido contrário.
Plenário Vereadora Gláucia Marques da Câmara Municipal de Tianguá/CE, em 17 de dezembro de 2024.
ELVES RONIELLY CARVALHO DE LIMA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIANGUÁ