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- Legislação [Lei Nº 1524 de 17 de Novembro de 2022]
Lei nº 1.524, de 17 de novembro de 2022
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CORAÇÃO VALENTE ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ — CEARÁ, Luiz Menezes de Lima, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO EM FAVOR DOS ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA CORAÇÃO VALENTE, Pessoa Jurídica de Direito Privado interno, constituída legalmente em 21/09/2018, inscrita sob o CNPJ n. 31.571.472/0001-28, situada na Rua Lair Felix Nunes, 602, Bairro Cruzeiro, Tianguá/CE, CEP 62.320-000, que tem como finalidade, dentre outras, a adoção de medidas de proteção e bem-estar animal.