Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 1681 de 24 de Abril de 2024]
LEI Nº 1681/2024, DE 24 DE ABRIL DE 2024.
ACRESCENTA O ARTIGO 1º-A À LEI MUNICIPAL Nº 770/2013 PARA PERMITIR QUE CAMIONETAS E CAMIONETES SEJAM UTILIZADAS COMO TÁXI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ.
O Prefeito Municipal de Tianguá-CE, Alex Anderson Nunes da Costa, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Acrescenta o artigo 1º-A à Lei municipal nº 770/2013, de 17 setembro de 2013, com a seguinte redação:
Art. 1º-A — Para fins desta Lei, considera-se táxi ou veículo de espécie automóvel, camioneta, ou camionete, com 4 (quatro) ou 5 (cinco) portas, mantendo a capacidade de 5 (cinco) a 7 (sete) passageiros, contando com o motorista, e, no máximo com 15 (quinze) anos de fabricação, desde que tenha condição técnica de funcionamento. (CONFORME EMENDA MODIFICATIVA A N° 01/2024, AO PROJETO DE LEI Nº 25/2024).
Centro Administrativo de Tianguá, em 24 de abril de 2024.
Alex Anderson Nunes da Costa
Prefeito Municipal