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LEI N° 901/2015, DE 15 DE JUNHO DE 2015.

Aprova o Plano Municipal de Educação PME (2015-2025) e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ, JEAN NUNES AZEVEDO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TIANGUA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. É aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 8º da Lei nº 13.005 que aprovou o Plano Nacional de Educação.

Art. 2º. São diretrizes do PME:

erradicação do analfabetismo;

universalização do atendimento escolar;

superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;

melhoria da qualidade da educação;

formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;

promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;

promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do município;

estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;

valorização dos (as) profissionais da educação;

romoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.

Art. 3º. As metas previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.

Art. 4º. As metas previstas no Anexo desta Lei constam como referência o diagnóstico construído tendo como base a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios PNAD, o censo demográfico e os censos nacionais da educação básica e superior mais atualizados, disponíveis na data da publicação desta Lei.

Art. 5º. A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:

Secretaria Municipal de Educação;

Comissão de Educação da Câmara Municipal dos Vereadores;

Fórum Municipal de Educação;

Conselho Municipal de Educação;

Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:

divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet;

analisar, propor e efetivar políticas públicas e demais ações necessárias para assegurara implementação das estratégias e o cumprimento das metas;

analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.

A cada 02 (dois) anos, ao longo do período de vigência deste PME, a Secretaria Municipal de Educação, em parceria com o Conselho Municipal de Educação, realizará estudos, para aferir a evolução no cumprimento das metas estabelecidas no Anexo desta Lei, tendo como referência os estudos e as pesquisas de que trata o art. 4º, sem prejuízo de outras fontes e informações relevantes.

A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável por apresentar à Comissão de Educação da Câmara Municipal dos Vereadores e ao Conselho Municipal de Educação, até o 6º mês de vigência deste plano, um documento com a Projeção das Ações de responsabilidade direta do municipio, decorrentes do tempo de vigor deste PME.

Art. 6º. O município promoverá a realização de pelo menos 03 (três) conferências municipais de educação até o final do decênio, coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação e Conselho Municipal de Educação.

O Conselho Municipal de Educação, além da atribuição referida no caput deste artigo:

acompanhará a execução do PME e o cumprimento de suas metas;

promoverá a articulação das conferências municipais de educação com as conferências regionais, estaduais e nacionais que as procederem.

As conferências municipais de educação realizar-se-ão com intervalo de até 03 (três) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução deste PME e subsidiar a elaboração do plano municipal de educação para o decênio subsequente.

Art. 7º. O Município atuará, em regime de colaboração com a União e o Estado, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano.

Caberá ao executivo municipal a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.

As estratégias definidas no Anexo desta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser contempladas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca.

O Município criará mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas deste PME e dos planos previstos no art. 8º.

O fortalecimento do regime de colaboração entre o Município e o estado, dar-se-á, inclusive, mediante a adoção de arranjos de desenvolvimento da educação.

Art. 8º. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME a fim de viabilizar sua plena execução,

Art. 9º. O cumprimento das metas e estratégias estabelecidas neste plano são condicionadas ao aumento das transferências do governo federal, de acordo com o seu papel redistributivo, supletivo e colaborativo, assim como estabelecido no artigo 211 da Constituição Federal e Artigo 9º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394/96).

Art. 10. O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela União, em colaboração com o Estado e o Município, constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas do município.

Art. 11. Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste PME, o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal de Vereadores, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.

Art. 12. O poder público deverá implementar em lei específica, contados 02 (dois) anos da publicação desta Lei, o Sistema Municipal de Educação, responsável pela articulação do Sistema Municipal de Ensino, em regime de colaboração, para efetivação das diretrizes, metas e estratégias do Plano Municipal de Educação.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.