O subsídio mensal dos secretários do Município de Tianguá será estabelecido nos termos desta lei para o quadriênio 2025-2028.

O secretário receberá um subsídio mensal no valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais).

Os secretários municipais ficarão vinculados ao regime de trabalho dos demais ocupantes dos cargos em comissão, quando em licença, por motivo de saúde, perceberão integralmente o seu subsidio mensal.

As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadasna Lei Orçamentária Anual.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as demais disposições em contrário, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2025.