Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, via Secretaria de Ação Social, autorizado a contratar para o funcionamento dos serviços e programas essenciais e inadiáveis da Secretaria de Ação Social do Municipio, para atendimento de carências do abrigo Municipal pelo periodo de 12 meses com início em 01 de janeiro do corrente ano e término em 31 de dezembro de 2013, podendo os contratos serem renovados pelo mesmo período, por conveniência e oportunidade da administração publica municipal se houver necessidade imperiosa que justifique a continuação dos serviços profissionais dos contratados, nos termos dos específicos citados no ANEXO ÚNICO e parte Integrante desta lei.

O valor da remuneração dos ocupantes de cargos e funções, que têm a contratação temporária autorizada por esta lei, a carga horária e demais condições, constam, também, do ANEXO ÚNICO já referido.

Os profissionais serão selecionados mediante análise curricular, titulação e especialidade, como também a efetiva inscrição nos correspondentes conselhos regionais.

As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Ficam revogadas as disposições em contrário a presente lei, que passa a vigorar a partir de sua publicação que será imediata, com seus efeitos práticos e financeiros a contar de 1º de janeiro de 2013.