Fica autorizado a criar a Campanha de conscientização, valorização e incentivo da doação de sangue, plaquetas e/ou medula óssea no Município de Tianguá.

 Campanha instituída por esta Lei tem por objetivo divulgar, incentivar e valorizar a doação de sangue, plaquetas e/ou medula óssea, observando os preceitos éticos e legais pertinentes, bem como, as instruções e as normas do Sistema Único de " Saúde (SUS).

O poder Executivo Municipal, diretamente ou com a participação de entidades privadas, promoverá campanhas de esclarecimento sobre a doação de Sangue, plaquetas e medula óssea.

Nas clinicas, laboratórios e hospitais municipais e privados, bem como repartições públicas em geral e empresas privadas que aderirem à campanha de doação de sangue, plaquetas e/ou medula óssea de forma voluntária deverão afixar cartazes elucidativos e divulgar nos meios de comunicações oficiais.

A secretaria Municipal de Saúde, e os estabelecimentos relacionados com a doação de sangue, plaquetas e/ou medula óssea no município, poderá instituir cadastros de doadores e receptores.

As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.