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Legislação [Lei Nº 1774 de 10 de Março de 2025]

Lei nº 1.774, de 10 de março de 2025

ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 1765/2025, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.

O Prefeito Municipal de Tianguá-CE, Alex Anderson Nunes da Costa, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica alterado o Art. 2º da Lei Municipal nº 1765/2025, que altera parcialmente o ANEXO V da Lei Municipal número 1.403/2021, da forma que segue:

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

VENCIMENTO

ATRIBUIÇÕES

ASSESSOR TÉCNICO -ESPECIALIDADE EM PSICOLOGIA. 30 (trinta) horas semanais

CCC-I

R$ 2.200,00

Auxiliar na escuta ativa e no acolhimento psicológico
inicial de mulheres em situação de vulnerabilidade ou vítimas de violência;

Participar de atividades de orientação e encaminhamento de casos para serviços especializados, como assistência social, rede de saúde mental, defensoria
pública, entre outros

Desempenho de atividades correlacionadas

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

VENCIMENTO

ATRIBUIÇÕES

ASSESSOR
TÉCNICO —ESPECIALIDADE EM DIREITO

20 (vinte) horas semanais

Requisito minimo;
Inscrição ativa na
Ordem dos
Advogados do
Brasil

CCC-l

R$ 2.200,00

Ofertar orientação
jurídica para as
pessoas inseridas em
contexto de violência
doméstica;

Acompanhar diligências na delegacia;

Promover palestras
informativas;

Promover parcerias
com instituições
públicas e privadas
para promoção dos
direitos da mulher

Atividades
correlacionadas.

Art. 2º.

Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contráripo.

Centro Administrativo de Tianguá, em 10 de março de 2025

Alex Anderson Nunes da Costa

Prefeito Municipal