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- Legislação [Lei Nº 1780 de 18 de Março de 2025]
Lei nº 1.780, de 18 de março de 2025
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.546/2023 E CRIA O PROGRAMA "MULHERES QUE FAZEM HISTÓRIA” NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Tianguá-CE, Alex Anderson Nunes da Costa, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Fica instituído o programa "Mulheres que Fazem História" no Município de Tianguá-CE, com o objetivo de valorizar, reconhecer e divulgar o papel das mulheres na história, cultura, economia e na sociedade local.
O programa será desenvolvido pela Câmara Municipal de Tianguá e Procuradoria Especial da Mulher, promovendo atividades como:
Eventos e premiações anuais para homenagear mulheres que se evidenciam em diferentes áreas;
Criação de um banco de dados e registro histórico de mulheres de relevância para a cidade;
Oficinas, palestras e seminários sobre empoderamento feminino, história e direitos das mulheres;
Campanhas educacionais e de conscientização sobre a importância da participação feminina na sociedade;
Apoio a projetos de empreendedorismo feminino e iniciativas voltadas à inserção da mulher no mercado de trabalho.
Cada vereador poderá indicar duas mulheres a cada ano, protocolando sua indicação por meio de ofício com a biografia da homenageada.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.