Fica concedido reajuste no valor de 10,0% (dez por cento) no vencimento-base dos servidores comissionados e efetivos da Câmara Municipal de Tianguá/CE.

As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual, suplementadas se necessário, devendo os orçamentos subsequentes consignar dotação suficiente para suportá-las.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.