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- Legislação [Lei Nº 1172 de 4 de Junho de 2019]
Altera o item 1.7 do anexo I, bem como o anexo II, ambos da lei nº 989/2019 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ – CEARÁ, José Jadyson Saraiva de Aguiar, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara Municipal de Tianguá APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º.
O anexo I da Lei 989/2016 passará a vigorar com o seguinte texto:
| 1. ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR | 1.7. PROCURADORIA | PROCURADOR MUNICIPAL | Curso de Bacharelado em Direito mais registro da OAB e experiência mínima de dois anos | 3 | 7.500,00 | 40h |
Art. 2º.
O anexo II da Lei 989/2016 passará a vigorar com o seguinte texto:
| PROCURADOR MUNICIPAL | Representar o Município em juízo, ativa e passivamente, e promover sua defesa em todas e quaisquer ações, inclusive no âmbito dos Tribunais Estaduais e das PROCURADOR MUNICIPAL Cortes Superiores; promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e dos demais créditos do Município; elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em mandados de segurança ou mandados de injunção; representar a Fazenda Pública Municipal nos processos de inventário, arrolamento e partilha, arrecadação de bens ausentes e de herança jacente; acompanhar os processos de desapropriação por interesse social, necessidade de utilidade pública; manifestar-se nos processos que envolvam matéria relacionada com a defesa do meio-ambiente; acompanhar os processos jurídicos de usucapião para os quais o Município de Tianguá seja citado; emitir parecer sobre matérias relacionadas com processos judiciais em que o Município tenha interesse; emitir pareceres sobre material fiscal; realizar os trabalhos de assessoramento jurídico e de consultoria do interesse do município que lhe sejam submetidos; apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo; apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso; subsidiar os demais órgãos em assuntos jurídicos e desempenhar outras funções correlatas; promover ações do Munícipio contra a União, Estado ou Município, bem assim contra quaisquer de suas respectivas entidades da Administração Indireta e de defende-lo nas que lhe forem movidas, bem como promover “ações regressivas contra servidores; desempenhar as funções descritas no artigo 5º da Lei 337/2002 e outras correlatas. |
Art. 3º.
o vencimento do Procurador Municipal deve ser pago em forma de subsídio, nos termos do inciso XI do artigo 37; 8 4º do artigo 135, todas da Constituição Federal.
Art. 4º.
Os efeitos financeiros desta Lei passam a vigorar a partir da data de sua publicação